Plenário pode votar fim da multa por demissão sem justa causa
03 de julho de 2013O Plenário pode votar hoje (03/07), a partir das 16 horas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/12, do Senado, que acaba com a cobrança de multa rescisória de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.
A contribuição do empregador foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.
“O projeto elimina a parcela do ônus que recaiu sobre o setor empresarial, sem afetar a capacidade do FGTS de fazer frente às politicas sociais”, afirma o autor, ex-senador Renato Casagrande.
FONTE: Agência Senado
+ Postagens
-
Não há obrigatoriedade em depositar de FGTS de aposentado por invalidez
12/07/2013 -
Empresa de telefonia condenada por problemas em portabilidade numérica
12/07/2013 -
Aprovada regulamentação dos direitos de trabalhadores domésticos
12/07/2013 -
Funasa é condenada a indenizar agente de saúde contaminado
12/07/2013 -
Senado aprova regulamentação do trabalho doméstico
12/07/2013