Aposentadoria por invalidez veda extinção do contrato de trabalho
04 de julho de 2013O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele (artigos 475 e 476 da CLT). Sob esse fundamento, a 1ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente o recurso de um banco que insistia na homologação da ação consignatória por ele apresentada.
+ Postagens
-
Justiça dá prazo de 72 horas para órgãos se pronunciarem sobre Paraíba do Sul
29/05/2014 -
Anadep convoca defensores públicos para participarem de solenidade
29/05/2014 -
Novas instruções para declaração do Caged são aprovadas
29/05/2014 -
Decreto 46.517 de Minas Gerais concede incentivo para compra de bens do ativo imobilizado dentro Estado
29/05/2014 -
Empresa pagará pensão a ajudante que adquiriu hérnia de disco
29/05/2014
