A Câmara dos Deputados aprovou (3/7) o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial. A contribuição do empregador foi criada em 2001 para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Segundo a Consultora Trabalhista e Previdenciária da COAD, Maria da Luz Ferrreira Nunziante, "em 2001, a Lei Complementar nº 110 determinou o aumento da multa de 40% para 50%, da multa paga pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa." "A Lei não fixou um prazo final para o seu pagamento, estabelecendo que as empresas deveriam pagar os 10% a mais até que o 'patrimônio do FGTS fosse reconstituído', critério que não foi definido. O Projeto de Lei nº 200 acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social, o que beneficiará as empresas que estão arcando com esse ônus desde 2001", afirmou.