PGFN e RFB regulamentam o parcelamento da Lei 12.865/2013
18 de outubro de 2013A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram no Diário Oficial de hoje, 18-10, a Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB/2013, que regulamenta a reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto àqueles órgãos, na forma da Lei 11.941/2009, conforme prevê a Lei 12.865/2013.
+ Postagens
-
Audiências com sobreviventes do incêndio na boate Kiss continuarão a partir de amanhã
05/09/2013 -
Aprovada norma de contabilidade para trabalho de compilação
05/09/2013 -
Motorista de van escolar é condenada por homicídio culposo de aluna de 3 anos
05/09/2013 -
Negada liminar que pedia banho de sol para detentos de prisão paulista
05/09/2013 -
Servidor público demitido após mais de 25 anos de exercício é reintegrado
05/09/2013
