Divulgada a regulamentação da reabertura do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009
18 de outubro de 2013
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicaram no Diário Oficial de hoje, 18-10, a Portaria Conjunta 7 PGFN-RFB/2013, que regulamenta a reabertura do prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto àqueles órgãos, na forma da Lei 11.941/2009, conforme prevê a Lei 12.865/2013.
De acordo com a Portaria, fica reaberto até 31 de dezembro de 2013 o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei 11.941/2009, observadas as condições previstas no referido ato.
+ Postagens
-
Calendário eleitoral - Termina hoje prazo para realização de comícios
23/10/2014 -
Som de automóvel muito alto gera condenação
23/10/2014 -
Cervejaria não consegue exclusividade da expressão ?número 1?
23/10/2014 -
Publicadas no Diário da Justiça do STF as Súmulas Vinculantes 34 a 37
23/10/2014 -
Bayer Schering vence disputa por patente de substância usada em anticoncepcional
23/10/2014
