Regulamentada a reinclusão de associação desportiva no parcelamento da ?Timemania?
30 de outubro de 2013Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 30-10, a Portaria Conjunta 10 PGFN-RFB, de 29-10-2013, que regulamenta a reinclusão de associação desportiva no parcelamento da "Timemania", previsto no artigo 4º da Lei 11.345/2006, desde que esta quite, até 31-10-2013, o complemento integral das parcelas com os respectivos encargos moratórios.
+ Postagens
-
Agência disciplina a fiscalização do transporte irregular de passageiros
20/03/2014 -
Suspenso julgamento quanto ao alcance da decisão em ADIs sobre emenda dos precatórios
20/03/2014 -
Perturbação da tranquilidade e xingamentos geram indenização a vizinhos
20/03/2014 -
Senador diz que desaposentadoria é um direito do cidadão
20/03/2014 -
Policiais militares são condenados pela morte de presos no carandiru
20/03/2014
