Simples Nacional: Acre estabelece limite de receita bruta anual
31 de outubro de 2013Foi publicado o Decreto 6.545 de 29-10-2013 (DO-AC de 31-10-2013), que estabelece, para o ano-calendário 2014, a opção do Estado do Acre pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de enquadramento, dos contribuintes do ICMS no Simples Nacional.
+ Postagens
-
Médico exposto a radiação ionizante em bloco cirúrgico receberá adicional de periculosidade
14/11/2013 -
Fabricante é condenada por não manter peças de reposição por tempo razoável
14/11/2013 -
Justiça condena importadora brasileira a indenizar grife francesa
14/11/2013 -
Mensalão: STF decide que penas não questionadas podem ser executadas
14/11/2013 -
STJ admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
14/11/2013
