Pedido de Revisão Criminal não configura erro em sentença
01 de novembro de 2013O desembargador Glauber Rêgo, em uma decisão publicada nesta quinta-feira (31), ressaltou que o simples ato da Revisão Criminal não forneceria base para definir que houve ilegalidade ou arbitrariedade no julgamento de um magistrado. O julgamento se refere a um Habeas movido em favor de um homem que teria praticado o crime de "estupro de vulnerável".
O acusado foi condenado como incurso nas penas do artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), por decisão proferida pela 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal.
A defesa propôs, então, a Revisão Criminal discutindo supostas irregularidades processuais (Processo nº 2013.013509-7), pedindo que fique suspenso o processo, incluindo a expedição do mandado de prisão do acusado, até que se julgue a Revisão, que aguarda julgamento na Corte de Justiça potiguar.
"Ao seu turno, a urgência do pedido parece estar desconfigurada quando se aprecia a data do trânsito em julgado da decisão (16/07/2013), a data da propositura da Revisão Criminal (12/08/2013) e a data da propositura do presente HC (22/10/2013), vale dizer, há mais de dois meses sem que o paciente tenha trazido a esta Corte o conhecimento acerca do constrangimento ilegal cogitado", enfatiza o desembargador.
Processo: 2013.018643-4
FONTE: TJ-RN
+ Postagens
-
Goiás permite o parcelamento de débitos fiscais pela internet
04/07/2013 -
Código regula a prescrição em caso de dano terrestre causado por acidente aéreo, diz o STJ
04/07/2013 -
Codefat aprova cronograma de pagamento do Abono do PIS
04/07/2013 -
CCJ aprova projeto que modifica gestão de direitos autorais
04/07/2013 -
Incidência de juros deve ser desde o ajuizamento da ação
04/07/2013