RJ aprova denúncia espontânea para regularização de débitos dos optantes
01 de novembro de 2013Por intermédio da Lei 6.571/2013, publicada no DO-RJ de hoje, 1-11-2013, o Estado do Rio de Janeiro aprovou condições mais atraentes para a regularização de pendências de ICMS das microempresas e empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
Foi incluída no Estatuto Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 5.147/2007) a previsão de denúncia espontânea de operações, prestações ou de mercadorias mantidas sem documento fiscal.
+ Postagens
-
Norma que disciplina a instituição da Escrituração Contábil Fiscal é alterada
14/08/2014 -
Plano de saúde terá que manter mensalidade a cliente
14/08/2014 -
Ministro Ricardo Lewandowski é eleito presidente do STF
14/08/2014 -
Projeto em análise na CAS regulamenta profissões de sanitarista e de técnico sanitarista
14/08/2014 -
Arrendatário inadimplente do PAR deve indenizar Caixa Econômica Federal
14/08/2014
