RJ aprova denúncia espontânea para regularização de débitos dos optantes
01 de novembro de 2013Por intermédio da Lei 6.571/2013, publicada no DO-RJ de hoje, 1-11-2013, o Estado do Rio de Janeiro aprovou condições mais atraentes para a regularização de pendências de ICMS das microempresas e empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
Foi incluída no Estatuto Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 5.147/2007) a previsão de denúncia espontânea de operações, prestações ou de mercadorias mantidas sem documento fiscal.
+ Postagens
-
Hospital é condenado a fornecer cópia de prontuário médico
16/09/2013 -
Engenheiro receberá compensação por participar da criação de máquina
16/09/2013 -
Condenação de Banco por suspensão do plano de saúde de aposentada
16/09/2013 -
Empregada que tinha bolsa revistada na presença de outros empregados receberá indenização
16/09/2013 -
Pagamento pela massa falida de cotas transferidas a sócios é ineficaz
16/09/2013
