RJ aprova denúncia espontânea para regularização de débitos dos optantes
01 de novembro de 2013Por intermédio da Lei 6.571/2013, publicada no DO-RJ de hoje, 1-11-2013, o Estado do Rio de Janeiro aprovou condições mais atraentes para a regularização de pendências de ICMS das microempresas e empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
Foi incluída no Estatuto Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 5.147/2007) a previsão de denúncia espontânea de operações, prestações ou de mercadorias mantidas sem documento fiscal.
+ Postagens
-
Motoristas podem ter intervalo fracionado, mas nunca reduzido ou suprimido
07/08/2013 -
Saiba como a Escrituração Fiscal Digital da folha vai afetar as empresas em 2014
07/08/2013 -
ANS lança manual para orientar operadoras na implantação de suas ouvidorias
07/08/2013 -
Governo do Ceará já aceita adesão ao Refis 2013
07/08/2013 -
Prazo de vigência da MP 612 encerrou em 1-8-2013
07/08/2013
