Associação de moradores terá gratuidade em registro da entidade
06 de novembro de 2013
A Lei 12.879, publicada no Diário Oficial de hoje, 6-11, estabelece a gratuidade dos atos de registro às associações de moradores, para adaptação de seus estatutos ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
+ Postagens
-
Anvisa modifica norma para autorização de funcionamento de farmácias e drogarias
04/08/2014 -
Anulada ação penal por utilização de provas ilícitas
04/08/2014 -
Alterada IN sobre incidência do PIS/Cofins na comercialização de combustíveis
04/08/2014 -
Promotores alertam para aumento de casos de exploração sexual infantil
04/08/2014 -
TSE acolhe proposição da PGE e multa Mercadante por propaganda eleitoral antecipada
04/08/2014
