Câmaras reconhecem ilegalidade na cobrança de ICMS
06 de novembro de 2013As Câmaras Cíveis Reunidas reconheceram, na sessão desta terça-feira, 5, violação de direito em mandado de segurança movido pela Beneficência Nipo Brasileira da Amazônia, no qual questionava o Estado acerca da legalidade de cobrança de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias) sobre o valor total de um contrato de reserva de energia elétrica.
O impetrante sustentou que o imposto cobrado estava incidindo sobre o valor do contrato e não sobre o consumo efetivo de energia, visto que a margem de reserva só é consumida quando há necessidade. A relatora do mandado de segurança, desembargadora Diracy Nunes, embasada em legislação vigente, julgou a ação procedente, reconhecendo a ilegalidade. O voto foi acompanhado à unanimidade.
Em outro julgamento, o desembargador Leonan Cruz, rejeitou recurso (embargos de declaração) impetrado pelo Estado, que pretendia reverter decisão em mandado de segurança, que reconheceu direito de policial civil em receber gratificação de escolaridade, tendo em vista a elevação do cargo de investigador de nível médio para superior. O relator ressaltou que não havia nenhuma omissão a ser reparada na decisão e que o Estado pretendia rediscutir matéria já decidida. Os integrantes das Câmaras acompanharam o voto do desembargador.
FONTE: TJ-PA
+ Postagens
-
Concessionária deve retirar folhetos de pessoas nuas colados a orelhões
13/08/2014 -
Disciplinadas as normas de fiscalização relativas à proteção do trabalho doméstico
13/08/2014 -
DF: Lei 5.376 determinou que os estabelecimentos devem disponibilizar espaço para idosos, deficientes físicos e gestantes
13/08/2014 -
Instrução Normativa 20 SEFAZ do Ceará alterou ato que aprova novo sistema de credenciamento para recolhimento do ICMS
13/08/2014 -
Portaria 466 SEFAZ do Acre dispôs sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS
13/08/2014