Empresa que trocou PIS de empregados deverá pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego
11 de novembro de 2013A teor do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado. Mas, em determinadas situações, o curso da prescrição só tem início na data em que a parte toma conhecimento da lesão sofrida. Tem lógica, pois só aí é que vai nascer a pretensão da parte de postular em juízo contra a conduta danosa da outra parte. E, enquanto não nasce a ação, ela não pode prescrever. É a chamada teoria da "actio nata", ou seja, do nascimento da ação.
+ Postagens
-
STJ reforma decisão que aplicou desconsideração da personalidade jurídica rejeitada antes
18/07/2013 -
Vendedor acidentado forçado a trabalhar no período de afastamento será indenizado
18/07/2013 -
Receita Federal aprova o leiaute do sistema eSocial
18/07/2013 -
Instituições discutem proteção ao consumidor na Copa
18/07/2013 -
Mesmo com benefício da justiça gratuita depósito recursal é obrigatório
18/07/2013