Empresa que trocou PIS de empregados deverá pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego
11 de novembro de 2013A teor do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado. Mas, em determinadas situações, o curso da prescrição só tem início na data em que a parte toma conhecimento da lesão sofrida. Tem lógica, pois só aí é que vai nascer a pretensão da parte de postular em juízo contra a conduta danosa da outra parte. E, enquanto não nasce a ação, ela não pode prescrever. É a chamada teoria da "actio nata", ou seja, do nascimento da ação.
+ Postagens
-
Santa Catarina: Profissionais de contabilidade aprovam aplicativo que permite consultar situação fiscal de múltiplos clientes
22/04/2014 -
Participação de trabalhadores é fundamental para ampliação do vale-cultura
22/04/2014 -
Justiça determina que prefeitura cumpra a lei de acessibilidade
22/04/2014 -
Bingos são condenados a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos
22/04/2014 -
PEC das Defensorias é aprovada na CCJ e vai a Plenário
22/04/2014
