Empresa que trocou PIS de empregados deverá pagar indenização substitutiva do seguro-desemprego
11 de novembro de 2013A teor do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o direito é violado. Mas, em determinadas situações, o curso da prescrição só tem início na data em que a parte toma conhecimento da lesão sofrida. Tem lógica, pois só aí é que vai nascer a pretensão da parte de postular em juízo contra a conduta danosa da outra parte. E, enquanto não nasce a ação, ela não pode prescrever. É a chamada teoria da "actio nata", ou seja, do nascimento da ação.
+ Postagens
-
Passagens fornecidas pela TAM a comissária fazem parte do salário
07/11/2013 -
Receita abre nesta sexta-feira consulta ao sexto lote de restituição do IRPF 2013
07/11/2013 -
STF julga inconstitucional voto impresso nas eleições
07/11/2013 -
Coffito define número de estagiários e carga horária para o estágio não obrigatório em fisioterapia
07/11/2013 -
Veja os índices de reajuste do aluguel aplicáveis em novembro de 2013
07/11/2013
