RECUPERA-DF: Regulamentada a segunda fase
11 de novembro de 2013RECUPERA-DF: Regulamentada a segunda fase
O Decreto 34.823, DE 8-11-2013 (DO-DF DE 11-11-2013) regulamentou a Lei 5.211,de 6-11-2013, que instituiu a segunda fase do Programa de Recuperação de Débitos Tributários, com o objetivo de promover a regularização de débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
+ Postagens
-
Portaria 190 SEFAZ do Mato Grosso efetuou ajustes técnicos em Portarias
14/08/2014 -
Portaria 2.429 SAT de Mato Grosso do Sul estabeleceu o valor da Unidade de Atualização
14/08/2014 -
Portaria 389 SUTRI de Minas Gerais incluiu produto na pauta fiscal de bebidas
14/08/2014 -
Quarta Turma admite realização de exame de DNA pela técnica da reconstrução
14/08/2014 -
Comunicado 48 DA de São Paulo divulgou taxa de juros
14/08/2014
