RECUPERA-DF: Regulamentada a segunda fase
11 de novembro de 2013RECUPERA-DF: Regulamentada a segunda fase
O Decreto 34.823, DE 8-11-2013 (DO-DF DE 11-11-2013) regulamentou a Lei 5.211,de 6-11-2013, que instituiu a segunda fase do Programa de Recuperação de Débitos Tributários, com o objetivo de promover a regularização de débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
+ Postagens
-
Governo amplia prazo para adesão à folha de pagamento digital
09/09/2013 -
Motorista demitido após teste de bafômetro consegue reversão de justa causa
09/09/2013 -
Aprovado no Senado projeto que exige presença de advogado na JT
09/09/2013 -
Família será indenizada em razão de incêndio no caminhão de mudança
09/09/2013 -
Supermercado terá que indenizar consumidora acusada de furto
09/09/2013
