MS: Campo Grande concede isenção do ISS no transporte de passageiros
12 de novembro de 2013MS: Campo Grande concede isen??o do ISS no transporte de passageiros
A Lei Complementar 220, de 08-11-2013 isenta do ISS o serviço de transporte público coletivo urbano, por ônibus de passageiros, devendo esta isenção ser repassada diretamente ao preço da tarifa, para os meses de novembro e dezembro/2013.
+ Postagens
-
Lei 10.241 de Fortaleza determina que estabelecimentos devem disponibilizar cadeiras de rodas
07/08/2014 -
Lei 8.635 de Salvador obriga academias de ginástica a disponibilizar equipamento para aferir pressão arterial
07/08/2014 -
Instrução Normativa 42 SAT da Bahia divulgou pauta fiscal do café
07/08/2014 -
Lei 8.639 de Salvador determina que tranporte escolar deverá ser equipado com rastreador via satélite
07/08/2014 -
Turma valida cartões de ponto sem assinatura de empregada
07/08/2014