CCJ aprova projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos
10 de julho de 2013A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre o projeto que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos. A matéria (PLS 224/2013 - Complementar) segue agora para análise do Plenário do Senado.
O projeto original, oriundo de comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição, foi alterado por oito emendas do próprio Jucá. Ele também acolheu, e a CCJ aprovou, uma emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), uma do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e uma do senador José Agripino (DEM-RN).
Dentre as mudanças aprovadas, está a inserção de mais uma possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador (justa causa patronal): a prática de qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres relacionadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A medida foi proposta por Lúcia Vânia, relatora do projeto que resultou na lei de proteção às mulheres.
FONTE: Agência Senado
+ Postagens
-
Cadeirante será indenizado por queda em plataforma de trem
15/07/2013 -
Empregado que teve suprimidas horas extras habituais será indenizado
15/07/2013 -
Receita Federal libera segundo lote da restituição do Imposto de Renda
15/07/2013 -
Comissão pode votar relatório sobre Código de Processo Civil amanhã
15/07/2013 -
DCTF deve ser entregue até sexta-feira, dia 19-7
15/07/2013