Simples Nacional: Maranhão fixa faixas de receita bruta anual
18 de novembro de 2013Simples Nacional: Maranh?o fixa faixas de receita bruta anual
Com a publicação do Decreto 29.513-A, foram adotadas faixas de receita bruta anual até R$ 2.520.000,00, a partir de 1-1-2014, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
+ Postagens
-
Supremo reafirma competência para julgar MI sobre aposentadoria especial de servidores
26/05/2014 -
Município é condenado por anotar reintegração por ordem judicial na CTPS
26/05/2014 -
Decreto 40.733 introduziu alterações na Consolidação da Legislação Tributária de Pernambuco
26/05/2014 -
Decretos de Mato Grosso alteram diversos pontos da legislação estadual
26/05/2014 -
Lei 18.477 aprovou medidas de segurança para estabelecimentos de diversão noturna
26/05/2014
