O Ministério Público Federal em São João de Meriti (MPF/RJ) moveu ação civil pública com pedido de liminar contra o Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Ciências (IBECC) por prestar serviços educacionais sem autorização do Ministério da Educação (MEC), burlando a legislação vigente e prejudicando os alunos matriculados bem como aqueles que já concluíram os cursos oferecidos. Na ação, o MPF pede liminar determinando a imediata paralisação de todos os cursos de graduação e pós-graduação ofertados pelo o IBECC e o ressarcimento dos danos causados aos alunos e ex-alunos da instituição.