CRPS edita Enunciados sobre aposentadoria especial e benefício por incapacidade
21 de novembro de 2013O Conselho Pleno do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, em sessão realizada no dia 20-11-2013, através das Resoluções 3 e 4, resolve editar os seguintes Enunciados:
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Revertida demissão por justa causa após absolvição por legítima defesa
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Afastado usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido
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Trabalhador preso reverte demissão por justa causa após absolvição por legítima defesa
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Declarada invalidade de banco de horas sem observar regras do regime de compensação de jornada
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Motorista de ônibus que adoeceu será indenizado
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