CRPS edita Enunciados sobre aposentadoria especial e benefício por incapacidade
21 de novembro de 2013O Conselho Pleno do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social, em sessão realizada no dia 20-11-2013, através das Resoluções 3 e 4, resolve editar os seguintes Enunciados:
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PR: Norma de Procedimento Fiscal 50 CRE fixou percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
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