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TST cria cotas para afrodescendentes nos serviços terceirizados

21 de novembro de 2013

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ontem (20 de novembro), quando é celebrado o Dia Nacional da Consciência  Negra, o Ato GDGSET.GP nº 779. O Ato reserva para afrodescendentes 10 por cento das vagas  nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito do TST, durante todo  o período do serviço contratado. A norma se aplica aos contratos com mais de dez trabalhadores vinculados.


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