MS: Decreto 13.811 prorroga prazos de benefícios fiscais
21 de novembro de 2013
O Estado do Mato Grosso do Sul, através da publicação do Decreto 13.811, de 20-11-2013 (DO-MS de 31-11-2014), prorrogou o prazo dos benefícios previstos em diversos outros decretos, até 31-12-2014.
+ Postagens
-
Lei que estabelece normas de parcerias do Governo com organizações da sociedade civil
01/08/2014 -
Disciplinado o parcelamento de débitos da Lei 12.996
01/08/2014 -
Processado Estado do Maranhão por irregularidades em prisões
01/08/2014 -
Competência da JT para julgar inclusão de trabalhador em ?lista suja?
01/08/2014 -
TJ-RJ nega habeas corpus a advogado acusado de fraudes
01/08/2014