Recibo salarial genérico é inválido
22 de novembro de 2013Salário complessivo é aquele no qual diferentes direitos trabalhistas são quitados de forma global, sem discriminação das parcelas, o que é vedado pelas leis trabalhistas. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Emerson José Alves Lage, deu provimento parcial ao recurso do reclamante e determinou que os reclamados retifiquem a CTPS do trabalhador, para fazer constar, como remuneração do empregado, o maior valor registrado na Carteira.
+ Postagens
-
Suspenso desconto na aposentadoria para pagamento de aluguel atrasado
24/07/2014 -
Seguradora não tem que indenizar por perda total de carro rebaixado
24/07/2014 -
MTE divulga instruções para declarar o Caged e prorroga prazo de vigência
24/07/2014 -
Arcor pagará correção monetária a partir da data da condenação por dano moral
24/07/2014 -
Caminhoneiro comprova subordinação e tem vínculo reconhecido com transportadora
24/07/2014
