Recibo salarial genérico é inválido
22 de novembro de 2013Salário complessivo é aquele no qual diferentes direitos trabalhistas são quitados de forma global, sem discriminação das parcelas, o que é vedado pelas leis trabalhistas. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Emerson José Alves Lage, deu provimento parcial ao recurso do reclamante e determinou que os reclamados retifiquem a CTPS do trabalhador, para fazer constar, como remuneração do empregado, o maior valor registrado na Carteira.
+ Postagens
-
Perfuração com seringa de lixo hospitalar gera indenização por danos morais
26/06/2014 -
Auxiliar de limpeza com jornada variável vai receber pelo tempo à disposição
26/06/2014 -
Turma absolve Senai de indenizar instrutor por não conceder aviso prévio
26/06/2014 -
Banco deve indenizar por não zelar por veículo reintegrado
26/06/2014 -
ANP deve regulamentar a destinação de amostras de combustíveis
26/06/2014
