Lei 1.798 dispõe sobre a transação de débitos fiscais em Manaus
22 de novembro de 2013
A Lei 1.798, de 21-11-2013 (DO-Manaus de 21-11-2013) fixa condições para a realização de transação em execuções fiscais ajuizadas perante as Varas Especializadas da Dívida Ativa Municipal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013.
+ Postagens
-
Estado deve garantir cumprimento de semiaberto
20/02/2014 -
BC esclarece sobre os riscos na aquisição das ?moedas virtuais? ou ?moedas criptografadas?
20/02/2014 -
Definidos os parâmetros de acesso aos cadastros geridos pelo MPS e o INSS
20/02/2014 -
Relator da MP 627 sugere prazo maior para empresas pagarem IR sobre lucros no exterior
20/02/2014 -
Cidadã será indenizada por erro na expedição da CNH
20/02/2014
