Lei 1.798 dispõe sobre a transação de débitos fiscais em Manaus
22 de novembro de 2013
A Lei 1.798, de 21-11-2013 (DO-Manaus de 21-11-2013) fixa condições para a realização de transação em execuções fiscais ajuizadas perante as Varas Especializadas da Dívida Ativa Municipal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013.
+ Postagens
-
Mantida demissão de auditores fiscais que exigiam propina em Goiás
02/12/2013 -
TJ-SP condena escola por acidente durante o intervalo das aulas
02/12/2013 -
Projeto permite dedução do IR de doações para desenvolvimento de CeT
02/12/2013 -
Nova LEP prevê medidas efetivas para mudar sistema prisional
02/12/2013 -
Décimo-terceiro salário ? Já pensou em empreender?
02/12/2013
