Lei 1.798 dispõe sobre a transação de débitos fiscais em Manaus
22 de novembro de 2013
A Lei 1.798, de 21-11-2013 (DO-Manaus de 21-11-2013) fixa condições para a realização de transação em execuções fiscais ajuizadas perante as Varas Especializadas da Dívida Ativa Municipal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013.
+ Postagens
-
Suspenso julgamento sobre preenchimento de vaga no TCE por membro do MP
15/08/2014 -
Decisão considera MS via inadequada para discutir cotas em concursos
15/08/2014 -
Competência julho/2014: prazo de recolhimento vence dia 20-8
15/08/2014 -
Justiça do Rio recebe decisão do STF que liberta acusados de integrar máfia dos ingressos
15/08/2014 -
Documentos de revisão de pronunciamentos técnicos são aprovados pela CVM
15/08/2014
