MA: Resolução Administrativa 71 SEFAZ, introduziu alterações no Regulamento do ICMS
26 de novembro de 2013
A Resolução Administrativa 71 Sefaz, de 12-11-2013 (DO-MA de 18-11-2013) introduziu modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, prorrogando, até 31-12-2013, o prazo para pagamento, em cota única, de débitos fiscais relativos ao ICM e ICMS, com redução de juros e multas.
+ Postagens
-
Suspensa propaganda sobre suposto desrespeito de Aécio a candidatas à Presidência
21/10/2014 -
Turma eleva indenização de trabalhador que ficava de cuecas para revista íntima
21/10/2014 -
Falta de integração entre estados facilita criminalidade, revela estudo do TCU
21/10/2014 -
Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo
21/10/2014 -
Projeto aumenta transparência sobre beneficiados com renúncia fiscal
21/10/2014
