MA: Resolução Administrativa 71 SEFAZ, introduziu alterações no Regulamento do ICMS
26 de novembro de 2013
A Resolução Administrativa 71 Sefaz, de 12-11-2013 (DO-MA de 18-11-2013) introduziu modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, prorrogando, até 31-12-2013, o prazo para pagamento, em cota única, de débitos fiscais relativos ao ICM e ICMS, com redução de juros e multas.
+ Postagens
-
Plano de saúde é condenado a autorizar cirurgia de gestante
31/10/2014 -
Primeira parcela do 13º Salário deve ser paga até 30 de novembro
31/10/2014 -
Fisk é condenada a pagar horas extras a professora que deu aulas nas férias
31/10/2014 -
Psicólogo receberá indenização por ter sido vítima de ofensas homofóbicas
31/10/2014 -
Encontro de tribunais no STJ busca maior eficácia para os recursos repetitivos
31/10/2014
