Alterado ato que regulamentou o parcelamento ordinário de débitos previdenciários
27 de novembro de 2013Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 27-11, a Portaria Conjunta 12 PGFN-RFB, de 2013, que altera a Portaria Conjunta 15 PGFN-RFB, de 15-12-2009 (Fascículo 53/2009), que regulamentou o parcelamento ordinário de débitos previdenciários perante a RFB - Receita Federal do Brasil e PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
+ Postagens
-
PE: Decreto 40.949 dispôs sobre a isenção nas saídas internas de milho
04/08/2014 -
Decreto 40.950 de Pernambuco alterou as regras relativas ao diferimento na importação
04/08/2014 -
Decreto 1.105 do Pará dispôs sobre a dispensa de execução fiscal
04/08/2014 -
Sefaz-PE implanta agendamento via web na Are Recife e na GCOC
04/08/2014 -
Ato 24 DIAT de Santa Catarina alterou valores da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas
01/08/2014
