ES: Decreto 3.445-R altera o RICMS para desonerar operações com leite
28 de novembro de 2013
O Estado do Espírito Santo, através do Decreto 3.445-R, de 27-11-2013 (DO-ES de 28-11-2013) alterou o RICMS, dispondo sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de leite pasteurizado e ultrapasteurizado e o diferimento nas saídas internas de leite spot produzidos no Estado, com efeitos a partir de 1-12-2013.
+ Postagens
-
Fixados os índices para o cálculo do FAP para 2014
25/09/2013 -
Admitida reclamação sobre conversão de salário em URV
25/09/2013 -
PEC da música é aprovada e segue para a promulgação
25/09/2013 -
OAB Nacional defende no Senado honorários trabalhistas
25/09/2013 -
Negada justiça gratuita a Igreja que não comprovou dificuldades financeiras
25/09/2013
