ES: Decreto 3.445-R altera o RICMS para desonerar operações com leite
28 de novembro de 2013
O Estado do Espírito Santo, através do Decreto 3.445-R, de 27-11-2013 (DO-ES de 28-11-2013) alterou o RICMS, dispondo sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de leite pasteurizado e ultrapasteurizado e o diferimento nas saídas internas de leite spot produzidos no Estado, com efeitos a partir de 1-12-2013.
+ Postagens
-
Banco é proibido de cobrar multas e juros de condomínio em Natal
28/04/2014 -
Portaria 92 SEF do Distrito Federal fixa critérios para atacadista em relação a substituição tributária
28/04/2014 -
Definidos os procedimentos a serem observados na fiscalização indireta
28/04/2014 -
Comissão aprova projeto que torna permanente regra de reajuste do salário-mínimo
28/04/2014 -
Novas normas sobre fiscalização indireta do FGTS são disciplinadas
28/04/2014
