ES: Decreto 3.445-R altera o RICMS para desonerar operações com leite
28 de novembro de 2013
O Estado do Espírito Santo, através do Decreto 3.445-R, de 27-11-2013 (DO-ES de 28-11-2013) alterou o RICMS, dispondo sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de leite pasteurizado e ultrapasteurizado e o diferimento nas saídas internas de leite spot produzidos no Estado, com efeitos a partir de 1-12-2013.
+ Postagens
-
Cobrança de taxa de alimentação em curso profissionalizante é indevida
26/02/2014 -
Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça
26/02/2014 -
Turma reconhece relação de emprego rural entre caseiro e dono de sítio
26/02/2014 -
Decreto 44.629 do Rio de Janeiro concede diferimento para o setor de construção civil
26/02/2014 -
Google deverá retirar do YouTube vídeos que promovem a intolerância religiosa
26/02/2014
