Lei 6.282 introduz alteração no Código Tributário de Maceió
02 de dezembro de 2013As modificações introduzidas pela Lei 6.282 de 29-11-2013 (DO-Meceió de 02-12-2013) na Lei 4.486, de 28-2-96, dispõe sobre a interposição de recurso, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor de R$ 5.000,00.
+ Postagens
-
Justiça suspende entregas dos Correios em áreas com risco em Campinas
20/12/2013 -
Fixados os valores dos pisos salariais para 2014 no Estado de São Paulo
20/12/2013 -
Justiça não homologa acordo sobre doação de área
20/12/2013 -
Receita altera norma sobre restituição de tributos federais
20/12/2013 -
Companhia aérea é condenada por atraso no voo e perda de conexão
20/12/2013
