Lei 6.282 introduz alteração no Código Tributário de Maceió
02 de dezembro de 2013As modificações introduzidas pela Lei 6.282 de 29-11-2013 (DO-Meceió de 02-12-2013) na Lei 4.486, de 28-2-96, dispõe sobre a interposição de recurso, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor de R$ 5.000,00.
+ Postagens
-
Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico
28/11/2013 -
Shopping deve indenizar por tentativa de assalto em estacionamento
28/11/2013 -
Obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo
28/11/2013 -
PE: Instrução Normativa 32 SRE altera valores da base de cálculo do ICMS-ST
28/11/2013 -
Arquivada ação que questionava montepio civil de juízes trabalhistas
28/11/2013
