Comitê Gestor do Simples Nacional publica Resolução sobre adoção de sublimites
05 de dezembro de 2013
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 5-12, a Resolução 110 CGSN, de 3-12-2013, que dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário de 2014. De acordo com o referido ato, serão considerados, excepcionalmente, os Decretos de adoção de sublimites por parte dos Estados ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seus territórios, válidos para o ano de 2014, publicados até 29 de novembro de 2013.
Clique aqui e veja a íntegra da Resolução.
+ Postagens
-
Lei 12.853/2013: alteração da Legislação de Direitos Autorais
15/08/2013 -
Alterado Decreto que regulamentou as normas do trabalho portuário
15/08/2013 -
Parcelamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos poderá ser permitido
15/08/2013 -
Dívidas contraídas por ex-marido após separação não impedem alimentos
15/08/2013 -
PLC sobre honorários trabalhistas recebe voto favorável de relator
15/08/2013
