ES: Decreto 3.451-R dispõe sobre a emissão de certidão débito tributário
05 de dezembro de 2013
O Estado do Espírito Santo publicou o Decreto 3.451-R, de 04-12-2013 (DO-ES de 05-12-2013), alterando o Decreto 1.706-R/2006 e prevendo que a certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos da certidão negativa, será emitida na hipótese de existência de débito tributário cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação ou recurso.
+ Postagens
-
Derrubado reajuste em plano de saúde de pessoa que atingiu 70 anos
03/10/2013 -
Uso indevido de imagem gera indenização
03/10/2013 -
Aneel admite erro de cálculo em cobranças em contas de luz
03/10/2013 -
Tatuagens não podem preterir candidato de participar de concurso público
03/10/2013 -
14º salário pago por vários anos passa a integrar salário
03/10/2013
