ES: Decreto 3.451-R dispõe sobre a emissão de certidão débito tributário
05 de dezembro de 2013
O Estado do Espírito Santo publicou o Decreto 3.451-R, de 04-12-2013 (DO-ES de 05-12-2013), alterando o Decreto 1.706-R/2006 e prevendo que a certidão positiva de débito, com os mesmos efeitos da certidão negativa, será emitida na hipótese de existência de débito tributário cujo lançamento se encontre no prazo legal de impugnação ou recurso.
+ Postagens
-
Automação Comercial: saiba mais sobre o uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
04/03/2013 -
Restos a pagar do governo federal é o maior em 12 anos
01/03/2013 -
Tripulação, concessão autorizada no Galeão e em Confins
01/03/2013 -
Mundo chegará a 7 bilhões de telefones celulares em 2013
01/03/2013 -
Governo quer regular até quanto as empresas faturam, como se o lucro fosse suspeito
01/03/2013
