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Aprovada regulamentação dos direitos de trabalhadores domésticos

12 de julho de 2013

Aprovada regulamenta??o dos direitos de trabalhadores dom?sticos

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

FONTE:Agência Senado


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