Pará: Decreto 920 altera o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS
10 de dezembro de 2013
Com a publicação do Decreto 920, de 09-12-2013 (DO-PA de 10/12/2013), foram introduzidas diversas modificações no Decreto 885, de 30-10-2013, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, em especial prorrogando o prazo de adesão.
+ Postagens
-
Homolognet passará a ser obrigatório em Santa Catarina
24/07/2014 -
Decreto 46.653 de Minas Gerais alterou o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
24/07/2014 -
Decreto 35.648 do Distrito Federal regulamentou a terceira fase do Recupera-DF
24/07/2014 -
Empresa de artigos de festa é processada por danos morais coletivos
24/07/2014 -
Justiça Federal determina suspensão do leilão do prédio da Vasp
24/07/2014
