Pará: Decreto 920 altera o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS
10 de dezembro de 2013
Com a publicação do Decreto 920, de 09-12-2013 (DO-PA de 10/12/2013), foram introduzidas diversas modificações no Decreto 885, de 30-10-2013, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, em especial prorrogando o prazo de adesão.
+ Postagens
-
Empresa é responsabilizada por abordagem constrangedora de seguranças
22/07/2014 -
Turma afasta garantia de emprego em caso de gravidez ocorrida no curso do aviso prévio indenizado
22/07/2014 -
Alterado o limite para dispensa de formalização de contrato de câmbio
22/07/2014 -
SRTE-PB suspende prazos processuais e atendimento ao público
22/07/2014 -
Cirurgiã plástica não pode ser responsabilizada por insatisfação de paciente
22/07/2014
