Pará: Decreto 920 altera o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS
10 de dezembro de 2013
Com a publicação do Decreto 920, de 09-12-2013 (DO-PA de 10/12/2013), foram introduzidas diversas modificações no Decreto 885, de 30-10-2013, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS, em especial prorrogando o prazo de adesão.
+ Postagens
-
Reforma do Código de Defesa do Consumidor deve ser votada até dia 23-4
08/04/2014 -
Relação entre André Vargas e doleiro será investigada pelo STF
08/04/2014 -
MPS autoriza pagamento antecipado de benefícios para vítimas de desastre natural no ES
08/04/2014 -
Pedido de demissão de indígena sem chancela da FUNAI é nulo
08/04/2014 -
Lei da Adoção ainda não acabou com a informalidade
08/04/2014
