Condenação em pagamento de férias abrange terço constitucional
17 de dezembro de 2013Os cálculos de liquidação devem ser elaborados de acordo com o que determina a decisão, nos termos do parágrafo 1º do artigo 879 da CLT, sob pena de ofensa à coisa julgada (decisão da qual não cabe mais recurso). Mas e se a condenação se referir apenas às férias? O terço constitucional de férias deve ou não ser incluído no crédito apurado?
+ Postagens
-
Decreto 35.099 do Distrito Federal altera Regulamento do ICMS e incorpora normas do Confaz.
27/01/2014 -
Portaria 3 JUCEAL atualiza valores constantes na tabela de preços
27/01/2014 -
Banco indenizará gerente que transportava valores e foi demitido após assalto
27/01/2014 -
Lei Anticorrupção começa a vigorar em 29 de janeiro
27/01/2014 -
União é condenada por publicação jocosa no Diário da Justiça do Trabalho
27/01/2014
