Receita Federal publica nova norma para o RET
02 de janeiro de 2014
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.435/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 2-1, disciplina os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias (RET), às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil, de que tratam os artigos 24 a 27 da Lei 12.715/2012.
+ Postagens
-
Empregada não comprova síndrome do pânico por pressão no trabalho
20/08/2013 -
Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual
20/08/2013 -
Suspensa sentença militar por desacato em pacificação de favela
20/08/2013 -
Aluno é condenado a indenizar professora
20/08/2013 -
Fixada indenização a cliente que teve o nome negativado
20/08/2013
