Receita Federal publica nova norma para o RET
02 de janeiro de 2014
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.435/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 2-1, disciplina os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias (RET), às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil, de que tratam os artigos 24 a 27 da Lei 12.715/2012.
+ Postagens
-
Portaria 2.422 SAT de Mato Grosso do Sul estabeleceu o valor da Unidade de Atualização Monetária
17/07/2014 -
MG: Lei 21.241 obrigou estabelecimentos a recolher resíduos sólidos que comercializem ou que usem em assistência técnica
17/07/2014 -
Decreto 1.101 do Pará alterou o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS
17/07/2014 -
Decreto 14.005 do Mato Grosso do Sul dispôs sobre a autorização de determinados modelos de ECF
17/07/2014 -
MS: Decreto 14.004 alterou Regulamento do ICMS com relação à NF-e Eletrônica
17/07/2014
