Receita Federal publica nova norma para o RET
02 de janeiro de 2014
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.435/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 2-1, disciplina os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias (RET), às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil, de que tratam os artigos 24 a 27 da Lei 12.715/2012.
+ Postagens
-
RS: Decreto 51.585 concedeu benefício para operações com veículos para transporte coletivos
21/06/2014 -
Decreto 24.804 de Salvador, que trata de feriados municipais, foi republicado
20/06/2014 -
Medida Provisória 634 que prorroga a vigência de incentivos fiscais é convertida em lei
20/06/2014 -
PR: Norma de Procedimento Fiscal 54 CRE alterou norma que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS ? CAD/ICMS
20/06/2014 -
STJ determina fim da greve de professores nas instituições federais de ensino
20/06/2014
